Diário da República eletrónico totalmente disponível

21Acesso ao DR passa a ser gratuito.

O Conselho de Ministros aprovou o alargamento do serviço público de acesso universal e gratuito ao Diário da República, disponibilizando todo o seu conteúdo, acabando com o sistema de assinaturas.

Esta medida faz parte do programa Simplex+, estando prevista no Programa do Governo, no que respeita à disponibilização de todo o acervo legislativo do Diário da República de forma universal e gratuita.

Com esta medida, o acesso ao Diário da República passa a ser livre de custos, mesmo as suas várias ferramentas de pesquisa, a legislação consolidada, um tradutor jurídico, um dicionário jurídico e a legislação e regulamentação conexa a cada diploma.

Desta forma, eliminam-se as barreiras a informações legais, reduzindo-se ainda os custos de contexto de cidadãos e empresas.

Esta é mais uma inovação tecnológica que eliminará em definitivo a edição impressa do Diário da República, que passará a existir só em formato eletrónico.

 

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